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Projeto:   PL 107   22/02/1996  (ver documento)
Processo:   01-107/1996
Justificativa:   ver documento Jpl0107-1996
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISPÕE QUE NAS NOTIFICAÇÕES-RECIBO DO IPTU (NR'S), CONSTEM AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / DEBITO FISCAL / DENOMINACAO / IMOVEL / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / NUMERACAO DE IMOVEL / PAGAMENTO / REGULARIDADE FISCAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0927-1996
ver documento Urb1428-1996
ver documento Fin1805-1996
Tramitação:  
ATM  Recebido em 22/02/1996  Encaminhado em 28/02/1996
CCJ  Recebido em 29/02/1996  Encaminhado em 17/05/1996
URB  Recebido em 17/05/1996  Encaminhado em 02/07/1996
FIN  Recebido em 02/07/1996  Encaminhado em 04/09/1996
ATM  Recebido em 04/09/1996  Encaminhado em 16/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 17/03/1997  Encaminhado em 19/03/1997
ATM  Recebido em 19/03/1997  Encaminhado em 16/05/2005
ARQUIVO  Recebido em 15/07/2005  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 20/06/2013
PESQUISA  Recebido em 20/06/2013  Encaminhado em 15/01/2015
SGP21  Recebido em 15/01/2015  Encaminhado em 03/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021 
Encerramento:   11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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